Skip to content

Férias vencidas também são devidas na demissão do servidor público.

Policial rodoviário federal deve receber indenização por férias adquiridas por ocasião da demissão
O servidor, mesmo demitido, tem direito à indenização por período de férias adquirido mas não gozado. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a condenação da União em indenizar policial rodoviário federal demitido em 2001. Ele não teria usufruído o direito às férias conquistado em 2000.

Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, “o direito de férias é garantido constitucionalmente e compreende tanto a concessão de descanso como também o pagamento de remuneração adicional. Assim, consumado o período aquisitivo, caracterizado está o direito adquirido às férias, motivo pela qual deve a administração indenizar o servidor que não usufruiu desse direito ainda que em razão de sua demissão”.

A União alegava que apenas o servidor exonerado, e não o demitido, teria direito a essa indenização. O mesmo raciocínio seria aplicado na Justiça do Trabalho, em relação ao empregado demitido por justa causa.

“O que não se permite na Justiça Laboral é o recebimento de férias proporcionais quando o empregado for dispensado por justa causa, benefício que também não foi concedido ao autor”, esclareceu a relatora.

Segundo ela, a norma citada pela União “garante o pagamento das férias não gozadas ao servidor exonerado, vale dizer, àquele que teve seu vínculo rompido com o Poder Público sem a imposição de penalidade, não mencionando o servidor demitido”.
Fonte: STJ

Anúncios

Costureira de botinas ganha indenização por dano moral em razão de esforço repetitivo

Uma costureira da empresa paulista Safetline Equipamentos de Segurança Ltda. vai receber indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil por ter ficado parcialmente incapacitada para o trabalho em decorrência de lesões por esforço repetitivo (LER). A empresa tentou se isentar da responsabilidade pelo dano causado à empregada, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu recurso, ficando mantida assim a decisão condenatória do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP).

A função da empregada consistia em costurar palmilhas e canos de botinas, e sua produção diária alcançava a média de 350 pares de calçados. Para realizar o trabalho, tinha de girar continuamente as botinas enquanto a costura era efetuada. Avaliando que a atividade sobrecarregava os membros superiores da trabalhadora e contribuiu para o aparecimento das lesões nos seus ombros e braços, o juízo de primeiro grau deferiu-lhe, entre outras verbas, a indenização por dano moral.

Inconformada com a decisão do Tribunal Regional que confirmou a sentença e ainda negou seguimento a seu recurso destinado a julgamento no TST, a Safetline interpôs agravo de instrumento, esperando que o recurso fosse liberado e julgado na instância superior, mas não foi o que aconteceu. Segundo o ministro Fernando Eizo Ono, relator que o examinou na Quarta Turma do TST, o agravo não conseguiu demonstrar que a decisão regional estava equivocada, ou seja, não atendia aos requisitos necessários ao seu provimento.

Em seu voto, o relator informou que o acórdão regional noticiou que a empregada “executava sim movimentos de flexão dos membros superiores, ao girar os calçados sem apoio algum, sendo certo que tais movimentos contribuem para aparecimento de lesões nos ombros e braços”. Em razão de dores no membro superior, ela teve de se afastar do serviço e passou a receber benefícios do INSS, “sendo que tais benefícios são de caráter acidentário, como demonstrado por documentos emitidos pelo INSS”.

A decisão do relator de negar provimento ao agravo de instrumento da empresa foi aprovada por unanimidade na Quarta Turma do TST.

Fonte: TST

Projeto de lei do aviso prévio proporcional aprovado pelo Congresso Nacional

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.941-F, DE 1989
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que con-tem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2011.
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
Relator

Comentário:
Da leitura do projeto aprovado, extraio as seguintes conclusões:
1. O aviso prévio proporcional é um direito em favor do empregado, ou seja, não pode ser aplicado em favor do empregador. Desta forma quando o empregado pedir demissão só terá que conceder 30 dias da aviso prévio, não importando o tempo de casa, se superior ou não a dois anos. O empregador ao contrário terá que observar a proporcionalidade prevista no projeto.
2. O aviso prévio proporcional não se aplica ao doméstico e ao trabalhador rural, porque restrito aos empregados abrangidos pela CLT? Creio que como a Constituição Federal considera como direito mínimo de ambos o aviso prévio proporcional, os tribunais também mandarão aplicar às duas categorias de trabalhadores o texto da lei que deverá ser sancionada pela Presidente da República.
3. O novo aviso prévio pode desencadear uma maior rotatividade no emprego numa ação do empregador para se livrar de um encargo maior por ocasião da resilição contratual, mas por outro lado poderá será um obstáculo maior à ruptura do contrato de trabalho.

Juiz concede danos morais a vigilante forçado a se envolver nos negócios particulares do chefe

Juiz concede danos morais a vigilante forçado a se envolver nos negócios particulares do chefe – O juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, titular da 5ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte, condenou as empresas Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
(MGS), Trevoservis Ltda. e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa)
a pagarem, de forma solidária, uma indenização, no valor de R$10.000,00,
pelos danos morais experimentados por um vigilante. Ficou comprovado no
processo que o preposto da tomadora de serviços (Copasa) valeu-se de sua
condição de superior hierárquico para forçar seus subordinados a se
envolverem com empréstimos de dinheiro, compra e venda de veículos e outros
negócios particulares coordenados por ele, ignorando que, no ambiente
trabalho, os procedimentos devem ser limitados a questões profissionais. Em
sua análise, o magistrado constatou que as transações comerciais eram
realizadas sempre de modo a atender aos interesses do supervisor e causar
prejuízos ao empregado. Nesse contexto, caso o trabalhador se recusasse a
“negociar” com o chefe, ele poderia ser hostilizado, substituído,
transferido de turno ou devolvido para as empresas prestadoras de serviços.

O vigilante relatou que o preposto da Copasa era responsável pela supervisão
de todo o serviço de vigilância executado pelas empresas prestadoras de
serviços, tendo poderes até para solicitar a devolução e substituição de
empregados terceirizados quando considerasse o trabalho deles inadequado.
Segundo as testemunhas, o supervisor usou de seu poder hierárquico para
coagir o reclamante a realizar negócios prejudiciais coordenados por ele e a
desistir de ações trabalhistas contra a Copasa, sob pena de mudança de
turnos de trabalho e até mesmo devolução do reclamante à empresa prestadora
de serviços para possível dispensa. Pelo que foi apurado no processo, o
supervisor privilegiava no trabalho alguns empregados que mantinham negócios
com ele, enquanto os demais, que não se envolviam com tais negociações, eram
hostilizados e perseguidos de forma reiterada. Segundo relatos, o chefe era
um péssimo negociante, sendo que suas transações comerciais geravam lucro
pra ele e prejuízos para a outra parte. Ele chegou a exigir do reclamante,
sob pena de perda do emprego, a realização de um contrato de compra e venda
em que este entregava seu carro novo financiado, recebendo em troca e pelo
valor do financiamento já pago, um veículo do supervisor, em péssimo estado
de conservação, que, inclusive, veio a fundir o motor.

As testemunhas que confirmaram esses fatos presenciaram o momento em que o
reclamante teve que escolher entre duas alternativas: ficar desempregado ou
trocar seu veículo novo por um carro velho, cedendo aos caprichos do chefe.
Conforme constatou o magistrado, o poder do supervisor era tanto que ele até
trocava os empregados experientes por parentes. As testemunhas relataram
que, em outra ocasião, o supervisor exigiu do reclamante e de outros
empregados a desistência de ações trabalhistas ajuizadas contra a Copasa. Os
empregados que retiraram suas demandas trabalhistas continuaram trabalhando
e quem não retirou, como foi o caso do reclamante, foi dispensado. Segundo
as testemunhas, o supervisor colocou um parente no lugar do reclamante, que
é um profissional experiente. Desse modo, o magistrado entende que ficou
caracterizado o assédio moral diante da comprovação de que o vigilante foi
vítima de duas ameaças: uma pela resistência na realização do negócio e
outra por não ter retirado a demanda trabalhista contra a empresa.

Reprovando a conduta patronal, o julgador manifestou a sua indignação diante
da situação embaraçosa enfrentada pelo vigilante: *”A relação hierárquica é
incompatível com a mercância realizada entre chefe e subordinados, pois os
subordinados eram obrigados a fazer maus negócios para ficar bem com o
chefe. Disso resulta que o supervisor causou prejuízos à coletividade ao
criar uma espécie de negócio paralelo privado e lucrativo na Copasa, que é
ente público que presta serviços públicos”*. Com essas considerações, o juiz
sentenciante acolheu o pedido de indenização por danos morais formulado pelo
vigilante. O TRT mineiro confirmou a sentença.
*( 0161300-35.2009.5.03.0005 RO)

A pensão de alimentos cessa com a maioridade do alimentando, salvo se provada a subsistência da necessidade do alimentando.

EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ÔNUS . PROVA.

Trata-se, na origem, de ação de exoneração de alimentos em decorrência da maioridade. No REsp, o recorrente alega, entre outros temas, que a obrigação de pagar pensão alimentícia encerra-se com a maioridade, devendo, a partir daí, haver a demonstração por parte da alimentanda de sua necessidade de continuar a receber alimentos, mormente se não houve demonstração de que ela continuava os estudos. A Turma entendeu que a continuidade do pagamento dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova da alimentanda da necessidade de continuar a recebê-los, o que caracterizaria fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação. Ressaltou-se que o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos (Súm. n. 358-STJ), mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC/2002), em que se exige prova da necessidade do alimentando. Dessarte, registrou-se que é da alimentanda o ônus da prova da necessidade de receber alimentos na ação de exoneração em decorrência da maioridade. In casu, a alimentanda tinha o dever de provar sua necessidade em continuar a receber alimentos, o que não ocorreu na espécie. Assim, a Turma, entre outras considerações, deu provimento ao recurso. Precedente citado: RHC 28.566-GO, DJe 30/9/2010. REsp 1.198.105-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/9/2011.

Fila animada de banco

Minutos antes da jornada excedentes de 10 minutos devem ser considerados nas horas extraordinárias

Sem comprovar especificamente que o autor da reclamação utilizava tempo antes da jornada para atividade pessoal, como ir ao banco, a Fiat Automóveis S.A. perdeu recurso na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Ao não conhecer dos embargos da empresa, a SDI-1, por maioria, entendeu que a decisão da Quinta Turma, determinando o pagamento como hora extra do tempo excedente registrado no cartão de ponto, não contrariou a Súmula 366 do TST.

Na exposição de seu voto, o relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, salientou haver uma particularidade no caso, que seria a prova de que o trabalhador utilizava os minutos antes da jornada para afazeres pessoais. Ele esclareceu que a Súmula 366 estabelece que os minutos registrados nos cartões de ponto que ultrapassem a jornada diária em mais de dez minutos diários são “presumidamente considerados como tempo à disposição do empregador”, conforme o artigo 4º da CLT. Porém, havendo provas de que esse tempo era utilizado pelo trabalhador para troca de roupa, lanche ou ida a banco, segundo o ministro, “não prevalece a mencionada presunção, que é apenas relativa”.

A prova a que se referiu o ministro Renato Paiva é um esclarecimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que está no acórdão da Quinta Turma, de que houve inspeção judicial a respeito da questão, na qual foi constatado que, nos minutos excedentes registrados nos cartões de ponto, “os empregados não se encontram à disposição da empresa mas, sim, cuidam de atividades pessoais”.

A Quinta Turma, ao decidir pelo pagamento do tempo em questão como hora extra, retirado pelo TRT/MG, ressaltou que não era possível determinar particularmente quem, em cada caso, nos minutos excedentes registrados nos controles de jornada, fez uma coisa ou outra, pois havia quem fosse ao banco, conversasse, trocasse de roupa, tomasse banho ou café da manhã, lanchasse, esperasse outros colegas. Para o relator na SDI-1, porém, a Quinta Turma, ao deferir as horas extras, aplicou mal a Súmula 366.

Divergência

O ministro José Roberto Freire Pimenta divergiu do entendimento do relator, ressaltando que não há no acórdão da Quinta Turma afirmação de que o tempo, anterior ou posterior à jornada normal, “prestado por este empregado específico, não se enquadra na hipótese do artigo 4º”. O ministro considerou que cabe ao empregador fiscalizar a atividade de cada empregado e salientou que, “se o cartão de ponto é marcado, esse tempo é tempo à disposição”. Por fim, observou que seria necessária uma prova muito mais forte do que a que consta nos autos para afastar a incidência da Súmula 366, concluindo que ela não foi mal aplicada, nem contrariada pela decisão da Turma.

Ao proferir seu voto, acompanhando a divergência, o ministro João Oreste Dalazen enfatizou que não viu nenhum registro particularizado em relação à utilização do tempo para atividades pessoais concernente ao autor do processo e considerou o registro da inspeção judicial como “referência genérica”. O ministro Dalazen destacou ainda a importância do registro dos cartões de ponto, observando que, “se se quiser retirar a credibilidade desse documento, é necessário que se produza uma prova relativa especificamente ao empregado sobre o qual se discute a jornada de trabalho, e não de forma genérica e indistinta”.

Com exceção dos ministros Renato Paiva e Moura França, que excluíam da condenação as horas extras relativas aos minutos antecedentes e posteriores à jornada, os demais acompanharam a divergência levantada pelo ministro José Roberto Freire Pimenta, que foi designado redator do acórdão, após a vitória de seu entendimento.

Processo: E-ED-RR-107700-77.2002.5.03.0027
Fonte: TST.