Skip to content

APOSENTADO POR INVALIDEZ TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE

12 de novembro de 2011

O reclamante, que trabalhava como atendente comercial na empresa desde 2001, foi levado a se aposentar em 20/4/2010 devido a um traumatismo craniano encefálico. Em virtude do problema de saúde, o trabalhador passou a depender de tratamento neurológico e psiquiátrico, mas foi comunicado pela operadora do plano de saúde sobre a suspensão do atendimento a partir de novembro daquele ano, em razão do seu “desligamento” da empresa.
A empresa se defendeu alegando não haver lei que obrigue a manutenção do benefício enquanto durar a suspensão do contrato de trabalho.
Entretanto, para a desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, relatora do recurso ordinário, a aposentadoria por invalidez é uma hipótese de suspensão que resulta apenas na suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho – como a prestação dos serviços e o pagamento de salários. O direito ao plano de saúde, por não depender da prestação de serviços para a sua manutenção, deve ser assegurado, enquanto perdurar a concessão do benefício previdenciário.
De acordo com o artigo 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, apenas o suspende, podendo o empregado, inclusive, retornar à atividade caso recupere sua capacidade para as funções.
Já no artigo 468, a CLT estabelece que as condições de trabalho estabelecidas num contrato aderem ao mesmo e não podem ser alteradas unilateralmente, a menos que seja para melhorar a situação do trabalhador, o que não aconteceu no caso concreto.
Assim, a empresa será obrigada a restabelecer o benefício do plano de saúde, tanto do empregado quanto de seus dependentes.
PROCESSO: 0001137-87.2010.5.01.0042 – RTAlç
EMENTA DO A C Ó R D Ã O DA 1ª TURMA DO TRT DO RIO DE JANEIRO
PLANO DE SAÚDE E SUSPENSÃO DO CONTRATO
DE TRABALHO.
De conformidade com a mais recente
jurisprudência trabalhista, a suspensão do contrato de
trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou por
concessão de auxílio-doença, importa, apenas, em
suspensão das obrigações principais do contrato, entre
elas a prestação dos serviços e o pagamento de
salários. E, quanto ao direito de acesso ao plano de
saúde, por não depender da prestação de serviços para
a sua manutenção, deve ser assegurado enquanto
perdurar a concessão do benefício previdenciário.

No mesmo sentido decidiu o TST:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO
SUMARÍSSIMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO.
PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA.
MANUTENÇÃO. Embora seja comum entender-se que a suspensão
é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e
implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência
algumas poucas obrigações do pacto empregatício. Trata-se,
principalmente, de cláusulas que dizem respeito a condutas
omissivas das partes, notadamente aquelas relacionadas à
integridade física e moral do empregado, a teor do que dispõe o art.
483, “e” e “f”, da CLT. Insere-se neste contexto a conservação do
plano de assistência médica gerido pela empresa e que visa a
resguardar precisamente aqueles que dele necessitam durante a
enfermidade. Reconhecendo o Regional o ato ilícito (estampado na
conduta patronal de cancelamento indevido do plano de saúde), a
hipótese é de dano moral auto-evidente, já que a simples
impossibilidade, por culpa reconhecida do empregador, de utilização
do plano de saúde pela empregada acometida de enfermidade que
lhe causou, inclusive, aposentadoria por invalidez, revela a
desnecessidade da prova em concreto do abalo moral. Desse modo,
não há como assegurar o processamento do recurso de revista
quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os
termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios
fundamentos. Agravo de instrumento desprovido”. (TSTAIRR-66-22.2010.5.24.0006, Rel. Min. Maurício Godinho
Delgado, 6.ª Turma, DJ de 23/02/2011).
Fonte: http://portal2.trtrio.gov.br:7777/pls/portal/PORTAL.wwv_media.show?p_id=14045600&p_settingssetid=381905&p_settingssiteid=73&p_siteid=73&p_type=basetext&p_textid=14045601

Anúncios
Deixe um comentário

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: