Skip to content

As normas aplicáveis ao cálculo da suplementação de aposentadoria são às vigentes na época da adesão ao plano

13 de outubro de 2011

Os autores filiaram-se ao PORTUS, ora reclamada, no ano de 1983. O Estatuto vigente à
época previa a impossibilidade de alteração do Regulamento Básico para “prejudicar direitos de qualquer natureza, adquiridos pelos participantes-assistidos e pelos beneficiários” (art. 81, III – fl.69).
O cerne da questão posta em juízo reside em saber quais normas são aplicáveis ao
cálculo da suplementação de aposentadoria dos reclamantes. Se as vigentes à época de sua
concessão ou as da época de sua adesão ao plano. Quanto ao tema a matéria encontra-se
pacificada, com posicionamento jurisprudencial materializado na Súmula nº 288 do C. TST:
“A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor
na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde
que mais favoráveis ao beneficiário do direito”.
Dessa forma, resta claro que a alteração procedida pela reclamada afronta o princípio do
direito adquirido, imposto pelo artigo 5.º, XXXVI, da CF/88 e 6.º da LICC. Além disto, a redução do valor do benefício constitui alteração unilateral do contrato de trabalho, o que é vedado pelo artigo 468, da CLT.
Por todo o exposto, defiro o pagamento das diferenças pleiteadas, vencidas e vincendas,
devendo o Instituto Portobrás de Seguridade Social – PORTUS proceder ao cálculo da
suplementação de aposentadoria dos reclamantes nos estritos termos das normas vigentes à
época de sua adesão ao plano, bem como proceder à incorporação do correto valor de
suplementação.
Fonte: TRT da 17ª Região.

Anúncios
Deixe um comentário

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: