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Projeto de lei do aviso prévio proporcional aprovado pelo Congresso Nacional

22 de setembro de 2011

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.941-F, DE 1989
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que con-tem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2011.
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
Relator

Comentário:
Da leitura do projeto aprovado, extraio as seguintes conclusões:
1. O aviso prévio proporcional é um direito em favor do empregado, ou seja, não pode ser aplicado em favor do empregador. Desta forma quando o empregado pedir demissão só terá que conceder 30 dias da aviso prévio, não importando o tempo de casa, se superior ou não a dois anos. O empregador ao contrário terá que observar a proporcionalidade prevista no projeto.
2. O aviso prévio proporcional não se aplica ao doméstico e ao trabalhador rural, porque restrito aos empregados abrangidos pela CLT? Creio que como a Constituição Federal considera como direito mínimo de ambos o aviso prévio proporcional, os tribunais também mandarão aplicar às duas categorias de trabalhadores o texto da lei que deverá ser sancionada pela Presidente da República.
3. O novo aviso prévio pode desencadear uma maior rotatividade no emprego numa ação do empregador para se livrar de um encargo maior por ocasião da resilição contratual, mas por outro lado poderá será um obstáculo maior à ruptura do contrato de trabalho.

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From → CLT, Legislação

5 Comentários
  1. zelma permalink

    Peço a seguinte informação: Fui demitida em dezembro de 2009, com 38 anos de trabalho na mesma instituição. Tenho como entrar com uma Ação, a fim de requerer os 60 dias de aviso prévio?
    Agradeço a atenção.

    • Zelma, a questão que vc coloca não é simples de ser resolvida. Desde 1988 a Constituição previa o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei (art. 7º, inciso XXI), todavia a lei só foi elaborada e sancionada agora, em outubro de 2011, ou seja, 23 anos após. A lei fixou os parâmetros do aviso prévio e ela deve entrar em vigor na data da sua publicação, prevista para o dia 13 de outubro de 2011. Creio que ela só deva ser aplicada para aqueles que forem dispensados, sem justa causa, da sua empregadora, a partir do dia 13, não se aplicando à situações pretéritas face a ausência de norma regulamentadora até então. No seu caso, dispensada em dezembro de 2009, incabível seria o diferença do aviso prévio proporcional de 60 dias. Todavia, vamos aguardar como os juristas, os juízes e os tribunais vão decidir tais questões que certamente serão levadas ao Judiciário Trabalhista. Temos ainda a pendência de uma decisão do Supremo anterior à lei num Mandado de Injunção. Certamente que o tema provocará muitos debates!

  2. Concordo em gênero, número e grau com o Dr. Hélio Mário.

  3. Professor Hélio, peço licença para discordar da primeira conclusão. Não se pode, pela leitura do Projeto de Lei, concluir que o empregador não possa também ser “beneficiado” com esta proporcionalidade. Ao que me parece, o texto legal não faz a mencionada distinção: demitido ou demitindo-se, aplicar-se-á a regra, indiscriminadamente. Nem se poderia buscar tal conclusão numa interpretação teleológica “pro trabalhador”, sob uma ótica mais “garantista”, sob pena de se promover um desequilíbrio nas relações trabalhistas. O aviso prévio proporcional é um direito em favor da sociedade, não deste ou daquele pólo da relação trabalhista.

    Para argumentar, penso em duas hipóteses:

    i) o empregado, já antigo e experiente, com boa formação profissional e alto conhecimento de suas funções na empresa em que trabalha, pede demissão. O empregador, limitado a um aviso prévio de 30 dias, seria prejudicado, pois que perde um importante membro de seu quadro funcional, tendo apenas um mês para substituí-lo.

    ii) o empregado, também antigo mas, ao contrário do exemplo anterior, relaxado e de pouca relevância na função que exerce, é demitido. O empregador, que é obrigado a aplicar a regra da proporcionalidade, conforme a lei vigente, novamente se veria prejudicado, uma vez que deve manter por mais tempo em seu quadro funcional um indivíduo que já não lhe interessa.

    Por óbvio, nesta última situação, a lei expressamente protege o empregado, independente de sua proficiência trabalhista, não havendo possibilidade de duvidarmos de sua aplicação. No entanto, em se admitindo também a primeira hipótese — que é precisamente a conclusão do Ilustre Professor — o desbalanço se torna evidente. E perigoso.

    Ora, in dubio, pro societate. E que sociedade se beneficiaria de uma situação de desigualdade como a que aqui hipoteticamente se apresenta? Lembremos que “sociedade” e “trabalhadores” são conceitos não equivalentes (embora muito próximos), não obstante o fato de que, muitas vezes, por populismo ou politicagem, se queira afirmar o contrário. E ao jurista não cabe nem ser populista, nem politiqueiro.

    Um forte abraço e, novamente, com as devidas venias,

    Francisco

  4. Felipe Frière permalink

    O Bacharelando acima somente olvidou-se de que a própria concepção de Isonomia Substancial, difundida pelo bojo do Texto Magno e fulcro fundamental do denominado Estado Democrático de Direito, garante que os iguais sejam tratados de forma igual, ao passo que os desiguais, tratados de forma desigual, na medida de sua desigualdade.

    Reflexo direto desse adágio pode ser observado na Doutrina do Direito do Trabalho, a qual confecciona um apanhado até mesmo histórico para lapidar o que conhecemos hoje como Princípio da Proteção do Trabalhador, fruto de antológicas batalhas marxistas entre o detentor do capital e os detentores da força de trabalho, estes, notoriamente subjulgados ao sabor das vontades daquele.

    Dessarte, mais do que apropriado, é necessário que as relações jurídicas trabalhistas sejam desiguais, para que, assim, as ferrenhas desigualdades que se materializam no plano fático sejam, ao menos, compensadas no espectro jurídico.

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