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Princípio da insignificância não alcança furto de empregada em casa de patrão

30 de agosto de 2011

*Princípio da insignificância não alcança furto de empregada em casa de
patrão *
STJ – 29/08/2011 – 12h07

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a aplicação do princípio da
insignificância a um caso de furto de R$ 120, cometido por uma empregada
doméstica, na residência em que trabalhava, em Porto Alegre (RS). A Sexta
Turma considerou que o princípio não é aplicável a situações em que há abuso
da confiança, em que o profissional usa do crédito conferido para tirar
proveito pessoal.

O roubo aconteceu em 2007 e a empregada já trabalhava na residência havia
dois anos e meio. Ela tirou R$ 100 da gaveta do escritório e R$ 20 da
carteira do patrão. A câmera do escritório registrou a cena. Inicialmente, a
ré negou a autoria do furto, mas, diante das imagens, confessou o crime. A
empregada admitiu que já havia furtado a vítima em outra ocasião.

A ré foi absolvida perante o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul (TJRS), por atipicidade de conduta. Aqueles magistrados
entenderam que o crime não tinha relevância penal suficiente a justificar
uma condenação, ainda mais tendo em vista que o patrão recuperou o dinheiro
furtado.

O Ministério Público sustentou, no STJ, que a inexistência de prejuízo à
vítima, pela restituição posterior do dinheiro, não torna a conduta atípica,
pois houve quebra da relação de confiança. O órgão pediu a condenação da ré,
tendo em vista a periculosidade social e o significativo grau de reprovação
da conduta.

Para caracterizar o princípio da insignificância, é necessário o cumprimento
de alguns requisitos, como a mínima ofensa da conduta do réu, nenhuma
periculosidade social da ação, reduzido grau da reprovação do comportamento
e inexpressividade da relação jurídica. Segundo o relator, ministro Og
Fernandes, o crime não é atípico, por ser altamente reprovável socialmente e
não ser de pequeno valor.

O ministro destacou em seu voto que o furto ocorreu com nítido abuso de
confiança, e o valor subtraído era quase um terço do salário mínimo à época,
de R$ 380, sem contar a reincidência da ré. “As circunstâncias que o crime
foi cometido não podem ser ignoradas ou se destoaria por completo o
princípio da insignificância”, concluiu.

O princípio da insignificância não está expressamente previsto em lei, mas é
constantemente aplicado nos tribunais. O ministro explicou que, no caso de
furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor
insignificante. O de valor insignificante exclui o crime pela ausência de
ofensa ao bem jurídico tutelado.

O ministro ressaltou ainda que o crime de pequeno valor pode justificar o
privilégio previsto no § 2º, do artigo 155, do Código Penal, que permite a
substituição da pena de reclusão pela de detenção, ou ainda a diminuição de
um a dois terços da pena, se o réu é primário e tem bons antecedentes.

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From → Jurisprudência

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