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Empresa é condenada por extravio de carteira de trabalho de empregado

12 de março de 2009

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à Vivo S/A pelo extravio da carteira de trabalho (CTPS) de um empregado. O valor da indenização por dano moral equivale ao salário que era pago ao trabalhador (R$ 4 mil) e foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Segundo o relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, a perda da CTPS é injustificável, ainda mais em se tratando de empresa de grande porte. O relator afirmou ser evidente o prejuízo que o extravio do documento acarretou ao empregado, que se viu obrigado a emitir nova carteira e buscar reconstituir as anotações existentes na anterior. O TRT/PR concluiu que a Vivo agiu com culpa, pois foi negligente no cuidado que deveria ter com documento alheio, cuja perda causou indubitavelmente transtornos à vida da pessoa, que teve de procurar pelos registros anteriores, fazer nova carteira e se sujeitar a explicar o extravio de sua CTPS, inclusive perante o órgão previdenciário. Para o Regional, ainda que nenhum empecilho seja causado ao trabalhador pela falta da CTPS, ele estará sujeito às inevitáveis explicações, inconveniente que será constante em sua vida profissional. “Se a perda é causada pelo próprio trabalhador, nada resta fazer senão arcar com os prejuízos decorrentes. Entretanto, no caso em análise, o transtorno foi ocasionado por negligência da empresa, que deve responder pelo dano na medida de sua culpa”, registrou o acórdão. No agravo ao TST, em que questionou outros itens da decisão regional (como o pagamento de horas extras, por exemplo), a defesa da Vivo alegou violação ao artigo 927 do Código Civil. O dispositivo prevê que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Segundo o ministro relator, o dispositivo legal foi corretamente aplicado pela segunda instância. Ao acompanhar o relator, o ministro Simpliciano Fernandes enfatizou um aspecto que não chegou a ser apontado pelo TRT/PR, mas é de extrema relevância, em sua opinião: a desconfiança e o preconceito que a apresentação de segunda via da carteira provoca nos responsáveis por selecionar candidatos a emprego. Com base em experiência anterior na área de recursos humanos, o ministro afirmou que a regularidade da documentação é um importante requisito para a contratação. “Todo empregado que apresenta carteira em segunda via tem sua conceituação diminuída quando busca emprego porque a circunstância remete à figura de alguém que não tem cuidado com seus documentos pessoais, que é relapso, que é relaxado”, afirmou. Outro aspecto ressaltado pelo ministro Simpliciano Fernandes diz respeito à dúvida que um novo documento gera no recrutador de empregados, que poderá desconfiar que a emissão do novo documento tenha sido providenciada pelo trabalhador para ocultar eventuais anotações desabonadoras de sua conduta ou situações de inconstância, como excesso de licenças médicas ou rotatividade de empregos. O presidente da Segunda Turma, ministro Vantuil Abdala, divergiu do relator. Para ele, o extravio de documentos é circunstância que faz parte do dia a dia de empresas. Ele afirmou não acreditar que tenha havido intenção da empresa em prejudicar o empregado, permitindo o extravio de sua carteira de trabalho, ou seja, não houve dolo ou culpa grave. ( AIRR 18697/2005-011-09-40.7)

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From → Jurisprudência

11 Comentários
  1. ALEXANDRE permalink

    ACONTECEU O MESMA CITUAÇÃO:TRABALHEI POR 5 MESES EM UMA EMPRESA E DEPOIS DE DOIS MESES ME DERAM A NOTICIA QUE MINHA CARTEIRA DE TRABALHO FORA PERDIDA,QUERO SER INDENISADO E FAZER COM QUE ESSA EMPRESA PAGUE PELA INRESPONSABILIDADE, ESTE ACONTECIMENTO É ATUAL 2008-2009 RECEBI A NOTICIA DIA 2/4/09,TEM ALGUEM QUE POSSA AJUDAR SOLUCIONAR ESTE CASO?
    POR FAVOR ME AJUDE,DEUS ABENÇOE!

  2. Procure o sindicato para que reclame seus direitos na Justiça do Trabalho.

  3. Clarice, vc tem um recibo que entregou a carteira para empresa? Se tiver, pode pedir uma indenização por dano, contra a empresa.

  4. Dimitri permalink

    qual o precedimento que o funcionário deve adotar, caso a empresa perca sua CTPS?

  5. Sandra permalink

    Tenho um funcionaria que alega que deixou a ctps na empresa ao cuidado de uma funcionaria, mas isso não e verdade o que devo fazer? a mesma veio e comentou com todo que ela veio fazer um inferno na empresa? como fica a empresa neste caso?

  6. Lílian permalink

    Bom, estou na mesma situação. Trabalhei em uma empresa de telefônia por 1 ano e 2 meses, recentemente fui mandada embora, porém a minha CTPS fora perdida por eles, não consigo sacar o FGTS e nem dar entrada no seguro desemprego sem a minha Carteira, a Empresa não me forneceu nenhum recibo de entrega da Carteira. Gostaria de saber quais sãos os meus direitos legais e se posso realmente entrar com uma ação contra a Empresa, onde ir para dar entrada, quais os documentos necessários para dar entrada no processo, onde consigo um advogado público, se vale a pena ir atrás disso, pela demora da justiça, e quanto posso pedir de indenização? Moro em Brasília, desde já agradeço.
    Obrigada, Lílian

  7. taiana matos permalink

    pedi demissão da empresa em que trabalhei porque eu fui promovida a um cargo alto e depois resolveram me mudar de novo.entrei como atendente fui promovida a assistente administrativa onde trabalhei por mais 3 meses nesse cargo porem não foi mudado nem meu salario e nem a minha profissão da carteira de trabalho.fizemos a homologação pedi para que ela colocasse ao menos uma observação da experiencia de assistente administrativa e ela se recusou esqueci na hora da homologação de pegar a carteira de trabalho,voltei lá no outro dia para pegar quando a gerente de RH me disse que perdeu minha carteira e ainda me disse que era uma coisa normal que era para eu fazer outra.não tenho nenhum recibo provando que deixei a carteira com ela mas tenho testemunhas e o lugar tem câmeras.é no restaurante do mc donald´s na cidade de Limeira -SP.trabalhei por 9 meses.
    PEÇO PARA QUE ME RESPONDA O QUE DEVO FAZER E QUAL SINDICATO PROCURAR.
    GRATA.

    • Taina, no seu caso creio que vc deverá procurar o sindicato dos empregados no comércio ou de bares e similares.
      Creio que vc poderá entrar com uma reclamação trabalhista não somente pedindo a devolução da carteira, como
      anotação da promoção e uma indenização por dano moral.

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