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TJ-MS nega primeiro habeas corpus preventivo à Lei Seca

5 de agosto de 2008

O desembargador Gilberto da Silva Castro, do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), negou a solicitação do advogado que em causa própria queria obter habeas corpus para não ser obrigado a fazer o teste do bafômetro, bem como não ser multado, se eventualmente fosse parado em alguma blitze.

De acordo com informações do TJ-MS, o magistrado deixou claro que a concessão da medida “seria ‘dar carta branca’ ao paciente para poder dirigir veículos nas vias públicas brasileiras, até mesmo embriagado”.

Para o desembargador, não existem direitos absolutos. “O paciente está condicionado às regras de convivência social, impostas a todos, como aquelas relativas à segurança pública, onde se incluem as normas de trânsito, estas disciplinadas, tanto pelas leis anteriores, como pela atual Lei 11.705/08”, explicou.

Na inicial, o advogado destacou que é importante deixar claro que a sua solicitação não defende a combinação entre bebidas e direção de veículo. Afirmou que não é favorável à prática de infrações e que defende costumeiramente a punição dos que contrariam a lei. Para ele, o que principalmente lhe fez intentar a medida foi a violação da Constituição Federal.

Há outros três processos de mesma natureza tramitando no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

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