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Novas leis de abuso de autoridade e de responsabilidade civil do Estado estão sendo preparadas.

16 de julho de 2008

Abuso de autoridade

A necessidade de atualização da lei de abuso de autoridade, que é de 1965, e a regulamentação de interceptações telefônicas foram citadas como necessárias pelos ministros Gilmar Mendes e Tarso Genro.

Segundo Mendes, o projeto da nova lei de abuso de autoridade está sendo discutido há algum tempo por ele com outras autoridades e a questão não se centra apenas em abusos de autoridades policiais.

“A rigor, temos hoje uma capacidade quase que universal de praticar abuso de autoridade. No âmbito da Receita Federal, no âmbito da burocracia em geral, no âmbito da própria magistratura, no âmbito do Ministério Público”, disse Mendes. Para ele, é possível fazer um “inventário” que permita realizar uma revisão da lei de abuso de autoridade.

O presidente do STF disse que também é preciso discutir de “maneira muito aberta” uma lei de responsabilidade civil do Estado, capaz de responsabilizar os agentes públicos. “Precisamos agora colocar uma definição para que o próprio agente, eventualmente, que deu ensejo ao dano, responda, e responda de maneira muito clara”.

Ele acrescentou ainda que, quando se fala em direitos humanos, não se está defendendo direito de rico ou de pobre. “O que se quer é um modelo para todos”. Segundo ele, há uma concordância com o ministro da Justiça de que é preciso melhorar a estrutura das Defensorias Públicas. “Vamos fazer um esforço nesse sentido”, afirmou.

Violação

O ministro Tarso Genro afirmou que o manual de procedimentos da Polícia Federal foi violado na Operação Satiagraha porque pessoas que estavam sendo detidas foram expostas de forma indevida. “O agente público, seja ele quem for, que fez essa comunicação [à imprensa] para que as pessoas fossem filmadas no momento da sua custódia não agiu corretamente”, pontuou. Ele disse que concorda com o ministro Gilmar Mendes que esse tipo de impedimento deve constar de uma norma legal e com responsabilização individual da conduta.

Gilmar Mendes, por sua vez, lembrou que ”a questão central é de respeito aos direitos fundamentais” e que o tema ganhou maior atualidade no momento, mas “a toda hora” vem sendo debatido por ele. “Nós temos que hoje, também no Judiciário, discutir a responsabilidade de quem, eventualmente, dá ensejo a abusos. República supõe a responsabilidade de todos”, ressaltou o presidente do Suypremo.

Fonte: http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=93353

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