Skip to content

Projeto de ratificação da Convenção 158 da OIT pode ser arquivado.

7 de julho de 2008

Comissão rejeita norma da OIT sobre demissão injustificada.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou por 20 votos a 1, a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acaba com a demissão sem justa causa.

O relator da mensagem de encaminhamento da convenção na comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), afirmou que a legislação trabalhista já é suficiente para garantir o direito dos trabalhadores e que o tratado conflita com a Constituição, que adotou um sistema indenizatório.

De acordo com a Convenção 158, só é permitida a demissão de empregados se a empresa comprovar crise financeira; em conjunturas de mudanças tecnológicas; ou se ficar demonstrado que o demissionário não tem mais condições de exercer suas funções, por incompetência, por exemplo.

O tratado internacional foi submetido ao Congresso Nacional pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Mensagem 59/08, em fevereiro deste ano. É uma das principais reivindicações de grande parte das organizações sindicais.

Arquivamento

Logo depois da votação, o relator informou que fez uma consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que lhe informou que a matéria, sendo rejeitada na Comissão de Relações Exteriores, poderia ser arquivada. Desse modo, Júlio Delgado pediu o arquivamento da mensagem presidencial. Se isso acontecer, nova mensagem com esse conteúdo só poderá ser apresentada na próxima sessão legislativa, em 2009.

Defensores da convenção afirmam que o pedido do relator não procede, argumentando que apenas duas comissões têm poder para arquivar matérias em caso de aprovação de parecer contrário – CCJ e de Finanças e Tributação. Conforme essa interpretação, no caso de mensagem presidencial, apenas o Plenário poderia decidir, ao rejeitar a matéria, pelo seu arquivamento.

O chefe da assessoria jurídica da Secretaria-Geral da Mesa, Fernando Sabóia, assegurou que a matéria não será arquivada. “Após a votação nas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça, o projeto entrará na Ordem do Dia do Plenário”, disse.

Interesses econômicos

O deputado Nilson Mourão (PT-AC), único a votar a favor da convenção, afirmou que prevaleceram na votação os interesses econômicos. “Nessa hora não tem base aliada ou oposição. Tem os interesses dos empresários”, disse. “Se a base aliada não tivesse votado contra, a convenção não teria sido rejeitada”, deduziu.

Para Júlio Delgado, a norma internacional é prejudicial aos trabalhadores e à economia. “O alto custo e a restrição de dispensas tendem a reduzir a rotatividade, mas vão inibir a geração de empregos. Fechando-se a porta de saída, fecha-se a porta de entrada”, ressaltou o relator.

“Esse argumento não tem a menor procedência”, rebateu Nilson Mourão. “O que garante a geração de empregos é o crescimento da economia”, disse. O deputado lembrou que o empresário, na vigência da convenção, poderia demitir, “mas não por qualquer motivo”.

Ele acrescentou que algumas demissões vedadas no tratado, como a de gestantes e por motivos raciais, já estão previstas na legislação brasileira. “A aprovação da convenção apenas reafirmaria [os direitos dos trabalhadores]”, destacou.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), também defendeu a adoção da convenção. “Eu considero uma votação equivocada de parte da oposição. Nós vamos continuar debatendo, porque essa é uma votação em uma única comissão.

A Convenção 158 moderniza as relações de trabalho no País. Não se pode acreditar que, em pleno século 21, nós continuemos com a idéia de que a demissão pode ser arbitrária”, afirmou.

Mercosul

De acordo com o relator, apenas 34 dos 181 países que integram a OIT ratificaram até agora a convenção, sendo somente dois nas Américas: Venezuela e Antígua e Barbuda. Ele destacou que nenhum dos países do Mercosul é signatário do tratado, assim como nenhum dos integrantes do BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China).

Anúncios

From → Direito, Notícias

3 Comentários
  1. Manoel Messias permalink

    Gostaria de receber os encaminhamentos da tramitação das convenções 151 e 158 da OIT.
    Agradecido.

  2. Natália permalink

    Também gostaria de receber os encaminhamentos da tramitação da convenção 158 da OIT.
    Muito obrigada,
    N.

  3. Foi rejeitada na própria comissão específica. Aliás, só teve o voto do próprio relator… Confundiram, intencionalmente, o dever de motivar a dispensa com a estabilidade e disseram “o Brasil não está pronto para a estabilidade”

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: