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Decreto disciplina a margem de tolerância de álcool no sangue

24 de junho de 2008

DECRETO Nº 6.488, DE 19 DE JUNHO DE 2008.

Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro,
DECRETA:
Art. 1o  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir sob a influência de álcool.
§ 1o  As margens de tolerância de álcool no sangue para casos específicos serão definidas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, nos termos de proposta formulada pelo Ministro de Estado da Saúde.
§ 2o  Enquanto não editado o ato de que trata o § 1o, a margem de tolerância será de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos.
§ 3o  Na hipótese do § 2o, caso a aferição da quantidade de álcool no sangue seja feito por meio de teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), a  margem de tolerância será de um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.
Art. 2o  Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte:

I – exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou

II – teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Gomes Temporão
Marcio Fortes de Almeida
Jorge Armando Felix

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3 Comentários
  1. RENATO RODRIGUES SANTIAGO permalink

    É DE SUMA IMPORTÂNCIA ESTA RIGOROSIDADE NA LEI, ATÉ QUE EMFIM, ATENTARAM PARA ISTO. TEMOS QUE PARAR DE PERDER NOSSOS FILHOS, NOSSOS AMIGOS, NOSSOS FAMILIARES, POR CONTA DE IRRESPONSABILIDADE CAUSADA PELO ÁLCOOL. TEMOS QUE NOS DOUTRINAR, NOS POLICIAR PARA QUE, AO BEBER, NÃO SE POSSA DIRIGIR, E VICE-VERSA. ESTÁ NA HORA DO POVO BRASILEIRO, CRIAR JUÍZO. AQUI NÃO SE VÊ CONSTANTEMENTE, FURACÕES, TERREMOTOS, GUERRAS ENTRE NAÇÕES, EPIDEMIAS DISTO OU DAQUILO, É UM VERDADEIRO PARAÍSO, MAS EM COMPENSAÇÃO, NOS MATAMOS POR FALTA DE RESPONSABILIDADE, POR FALTA DE CONSCIÊNCIA. VAMOS LÁ, BRASIL! VAMOS ACORDAR!

    RENATO SANTIAGO
    BELÉM-PARÁ

  2. Luiz Regis Agne Stein permalink

    Senhores legisladores!
    Pelo menos escrevam em portugues correto! “DUAS” decigramas é uma aberração gramatical. Quanto a este decreto, ele é certamente também uma aberração jurídica e cientifica.

  3. marta permalink

    sem cometarios perfeito so queria que fossem as leis mais severas

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