Skip to content

Não pode o professor de história ganhar menos que o de informática

21 de junho de 2008

Professor de história não pode receber menos que o de informática, diz TST

O valor da hora-aula de um professor de história não pode ser inferior que a
que é paga para um professor de informática. Caso contrário, configura
discriminação e desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade
(artigo 5º da Constituição), isonomia e não-diferenciação do trabalho
(artigo 7º, incisos XXX e XXXII).

O entendimento foi firmado pela 6ª Turma do TST (Tribunal Superior do
Trabalho) em ação movida por um professor de história contra uma escola do
Rio de Janeiro. Ele foi demitido em 1999, após cinco anos lecionando
história e geografia no Centro Educacional de Realengo, e foi à Justiça
pedir equiparação salarial, para receber o mesmo valor da hora-aula paga a
um professor de informática da escola (42% maior).

Para os ministros do TST, o estabelecimento escolar atribuiu a uma matéria
mais importância do que a outra. O relator do caso no TST, ministro Maurício
Godinho Delgado, julgou não haver amparo legal a qualquer distinção entre as
duas disciplinas.

Matéria mais complexa
O inusitado no caso é que a decisão do TST reverte o entendimento firmado
nas instâncias inferiores da Justiça do Trabalho. A 7ª Vara do Trabalho do
Rio de Janeiro chegou a escrever que “a disciplina de informática, por si
só, é muito mais complexa, até porque se trata de matéria relativamente nova
e que exige do professor permanente atualização”.

O professor recorreu ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 1ª Região
(RJ), que julgou não haver dúvidas de que o nível cultural dos professores é
igual. No entanto, o TRT-1 entendeu que “a equiparação só seria possível
pelo tipo de atividade que exercem especificamente”, o que não seria
possível de identificar por causa das distinções existentes entre as duas
matérias e funções.

A decisão na segunda instância levou o professor a recorrer novamente, desta
vez ao tribunal superior. A defesa argumentou que no ensino médio “todos são
igualmente importantes na formação do cidadão” e que as duas instâncias
inferiores contrariaram o princípio da isonomia.

Ao apresentar seu voto, o relator no TST disse que o combate à discriminação
foi absorvido também pelo direito do trabalho. Segundo ele, a CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho), em seu artigo 461, fixa critérios para
a equiparação, como identidade de função, de empregador e de localidade e
simultaneidade desses três fatores. Por outro lado, a CLT estabelece que ao
professor exige-se somente habilitação legal e registro no Ministério da
Educação (artigo 317) e que a remuneração seja definida de acordo com as
horas semanais trabalhadas. “Não há, nesses ou nos demais artigos, distinção
em relação às matérias ministradas”, afirmou o ministro.

A Lei nº 9.394/99 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) faz distinção
apenas entre educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino
médio) e superior.

Quanto à decisão do TRT-1, de que não seria possível avaliar a perfeição
técnica para fins de equiparação, o relator julgou ser de responsabilidade
da escola provar que as remunerações podem ser diferentes.

“Se não houve essa prova, ou se ela é inviável, o fato alegado como
impeditivo não se sustenta”, afirmou. “Evidenciado o fato —constitutivo ¬a
identidade de funções— e não demonstrados os fatos obstativos —a
impossibilidade de avaliar a diferença técnica—, é inviável manter-se a
diferença de remuneração, por afrontar os preceitos constitucionais.”

RR 95049/2003-900-01-00.1

Anúncios

From → Jurisprudência

Deixe um comentário

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: