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SIGILO BANCÁRIO DO EMPREGADO VIOLADO PELO EMPREGADOR: DANO MORAL CONFIGURADO

10 de junho de 2008

NÚMERO ÚNICO PROC: E-ED-RR – 1187/2002-029-12-00
PUBLICAÇÃO: DJ – 30/05/2008

RECURSO DE EMBARGOS DANO MORAL QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE
EMPREGADO DE BANCO AUDITORIA INTERNA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS DADOS
CONFIGURAÇÃO OBJETIVA DO DANO. O sigilo bancário integra o direito
personalíssimo das pessoas relativamente à inviolabilidade da sua
intimidade e da sua vida privada, de que trata o item X do art. 5º da
Constituição Federal. O simples fato de o empregado manter vínculo com
instituição bancária não autoriza o empregador a invadir a sua privacidade
e ter acesso às suas movimentações bancárias, para fim estranho e não
autorizado pelo ordenamento jurídico, qual seja realizar auditoria interna
para verificar a saúde financeira dos empregados. O art. 508 da CLT e a
legislação que resguarda o sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001)
não autorizam tal prática, configurando dano moral passível de
indenização. É de se notar que a caracterização do dano moral, no caso, é
objetiva e independe da comprovação de lesão ou sofrimento psíquico, sendo
irrelevante o fato de o banco não ter dado publicidade a terceiros dos
dados bancários do seu empregado.
Recurso de embargos conhecido e desprovido.
Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

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From → Jurisprudência

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