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A Convenção n. 158, da OIT, ratificada pelo Brasil

16 de fevereiro de 2008

Lula assina adesão do Brasil à convenções da OIT
Para atender a um antigo pleito do movimento sindical…

Para atender a um antigo pleito do movimento sindical, o governo brasileiro aderiu a duas convenções da OIT – Organização Internacional do Trabalho: à 158, que extingue a demissão sem justa causa, e a 151, que regulamenta o direito de greve dos funcionários públicos.

Foi uma atitude corajosa do presidente Lula, e por isso a assinatura dos documentos, para envio à aprovação do Congresso Nacional, contou com a presença de sindicalistas de todas as centrais sindicais do país no Palácio do Planalto.

A questão se arrastava desde o governo Fernando Henrique Cardoso. O Brasil já havia aderido ao documento internacional – como 180 outros países já o fizeram – mas, em 1996, FHC suspendeu a adesão alegando que ela provocaria “um engessamento nas relações de trabalho”.

Agora, se aprovada pelo Congresso, a Convenção 158 deverá frear a elevada rotatividade no mercado de trabalho, porque acaba com as demissões sem justa causa, que não sejam motivadas por faltas graves ou dificuldades financeiras das empresas. No ano passado, 14,3 milhões de trabalhadores foram contratados, e 12,7 milhões, demitidos no Brasil.

Em resposta ao temor de alguns sindicalistas que vêem na mudança a extinção da multa rescisória de 40% do FGTS, o Ministério do Trabalho garante que a ratificação não acaba com esta indenização porque ela está embutida na fixada e definida em lei complementar.

O presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores – Artur Henrique considera a ratificação “fundamental não para o trabalhador ter estabilidade no emprego, mas para criar obstáculos à demissão”.

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From → Direito

3 Comentários
  1. Marcia permalink

    Isto não foi um gesto corajoso e sim uma maneira retrogada e populista para diminuir os gastos com o seguro desemprego mandando a conta para os empreendedores brasileiros(cada vez menos competitivos no mercado) pagarem .Assim sobra mais dinheiro para o Fundo de amparo ao trabalhador ,velho conhecido dos sindicalistas e politicos para fazerem seus desvios e encherem as burras de dinheiros. Como o povo e jornalistas brasileiros são cegos. Basta acenar com a merendinha e todo mundo cai que é um otário. Será que não percebem que este tipo de proteção só protege o trabalhador mais acomodado e o preço que a sociedade paga e ter uma economia engessada?Quero ver quem tira isso depois? Fica que nem a França e a Alemanha. So com convulsão social.Não temos um Euro para financiar nossas ideias socialistas.Quanta burrice…

  2. heliomario permalink

    Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

    O presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem nº 59, contendo o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que discorre acerca do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.

    As convenções internacionais são acordos firmados por várias partes e que estão abertos à adesão dos países-membros da OIT a qualquer tempo. É o que permite que uma norma editada em 1982 passe a ter aplicabilidade no país nos dias de hoje ou, ainda, posteriormente. No Brasil, porém, para que uma convenção internacional passe a vigorar, além de sua ratificação pelo Congresso Nacional, é necessário que seu texto seja publicado em um decreto do Presidente da República no Diário Oficial da União.

    E é exatamente isto que pretende o governo federal ao encaminhar o texto da Convenção nº 158 ao Congresso Nacional, para que seja ratificado e, posteriormente, publicado, a fim de vigorar no país. A referida norma prevê que não se dará o término da relação de emprego sem que, para isso, exista uma causa justificada relacionada com a capacidade ou comportamento do empregado ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço (motivos econômicos, tecnológicos, estruturais ou análogos). A norma estabelece ainda que o empregado tem o direito de recorrer da dispensa, se a considerar injusta, perante um órgão imparcial – a Justiça do Trabalho, por exemplo -, o qual, se lhe der razão, poderá propor sua readmissão ou arbitrar uma indenização. Vale enfatizar que a convenção não proíbe a demissão e nem pressupõe a estabilidade definitiva dos empregados na empresa. Ela apenas exige que rescisão do contrato de trabalho seja arrazoada.

    A Convenção nº 158 da OIT foi ratificada por 34 dos 181 países membros da OIT, dentre os quais se destacam Austrália, Espanha, Portugal e Suécia. Fez, porém, mais sucesso entre países pobres e subdesenvolvidos, como Camarões, Etiópia e República Democrática do Congo. Não obstante, Alemanha, Itália, França, Inglaterra e Japão têm normas próprias que impedem a mera dispensa sem justa causa, alguns de forma semelhante à convenção da OIT – como Itália e França – e outros de forma mais radical – como o Japão. Nos Estados Unidos, a liberdade do empregador dispensar os empregados é limitada pela força dos sindicatos locais.

    A Convenção nº 158 da OIT já vigorou no Brasil. Foi ratificada em 5 de janeiro de 1995 e o decreto que a introduziu no sistema jurídico brasileiro, publicado em 10 de abril de 1996. Sete meses depois, em 20 de novembro de 1996, a norma foi denunciada à OIT, deixando de ter aplicação a partir de 20 de novembro de 1997, conforme disciplina o Decreto nº 2.100, de 1996.

    Eis os textos da Convenção:
    Parte II
    Normas de Aplicação Geral
    SEÇÃO A
    Justificação do Término
    Artigo 4
    Não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço.
    Artigo 5
    Entre os motivos que não constituirão causa justificada para o término da relação de trabalho constam os seguintes:
    a) a filiação a um sindicato ou a participação em atividades sindicais fora das horas de trabalho ou, com o consentimento de empregador, durante as horas de trabalho;
    b) ser candidato a representante dos trabalhadores ou atuar ou ter atuado nessa qualidade;
    c) apresentar uma queixa ou participar de um procedimento estabelecido contra um empregador por supostas violações de leis ou regulamentos, ou recorrer perante as autoridades administrativas competentes;
    d) a raça, a cor, o sexo, o estado civil, as responsabilidades familiares, a gravidez, a religião, as opiniões políticas, a ascendência nacional ou a origem social;
    e) a ausência do trabalho durante a licença-maternidade.
    Artigo 6
    A ausência temporária do trabalho por motivo de doença ou lesão não deverá constituir causa justificada de término da relação de trabalho.
    A definição do que constitui uma ausência temporal do trabalho, a medida na qual será exigido um certificado médico e as possíveis limitações à aplicação do parágrafo 1 do presente artigo serão determinadas em conformidade com os métodos de aplicação mencionados no artigo 1 da presente Convenção.
    SEÇÃO B
    Procedimentos Prévios ao Término por Ocasião do Mesmo
    Artigo 7
    Não deverá ser terminada a relação de trabalho de um trabalhador por motivos relacionados com seu comportamento ou seu desempenho antes de se dar ao mesmo a possibilidade de se defender das acusações feitas contra ele, a menos que não seja possível pedir ao empregador, razoavelmente, que lhe conceda essa possibilidade.
    SEÇÃO C
    Recurso Contra o Término
    1. O trabalhador que considerar injustificado o término de sua relação de trabalho terá o direito de recorrer contra o mesmo perante um organismo neutro, como, por exemplo, um tribunal, um tribunal do trabalho, uma junta de arbitragem ou um árbitro.
    2. Se uma autoridade competente tiver autorizado o término, a aplicação do parágrafo 1 do presente artigo poderá variar em conformidade com a legislação e a prática nacionais.
    3. Poder-se-á considerar que o trabalhador renunciou a seu direito de recorrer contra o término de sua relação de trabalho se não tiver exercido tal direito dentro de um prazo razoável após o término.
    Artigo 9
    1. Os organismos mencionados no artigo 8 da presente Convenção estarão habilitados para examinarem as causas alegadas para justificar o término da relação de trabalho e todas as demais circunstâncias relacionadas com o caso, e para se pronunciar sobre o término ser ou não justificado.
    2. A fim do trabalhador não estar obrigado a assumir por si só o peso da prova de que seu término foi injustificado, os métodos de aplicação mencionados no artigo 1 da presente Convenção deverão prever uma ou outra das seguintes possibilidades, ou ambas:
    a) caberá ao empregador o peso da prova da existência de uma causa justificada para o término, tal como foi definido no artigo 4 da presente Convenção;
    b) os organismos mencionados no artigo 8 da presente Convenção estarão habilitados para decidir acerca das causas alegadas para justificar o término, levando em conta as provas apresentadas pelas partes e em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação e a prática nacionais.
    3. Nos casos em que forem alegadas, para o término da relação de trabalho, razões baseadas em necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço, os organismos mencionados no artigo 8 da presente Convenção estarão habilitados para verificar se o término foi devido realmente a essas razões, mas a medida em que esses organismos estarão habilitados também para decidirem se tais razões seriam suficientes para justificar o término deverá ser determinada pelos métodos de aplicação mencionados no artigo 1 desta Convenção.
    Artigo 10
    Se os organismos mencionados no artigo 8 da presente Convenção chegarem à conclusão de que o término da relação de trabalho é justificado e se, em virtude da legislação e prática nacionais, esses organismos não estiverem habilitados ou não considerarem possível, devido às circunstâncias, anular o término e, eventualmente, ordenar ou propor a readmissão do trabalhador, terão a faculdade de ordenar o pagamento de uma indenização adequada ou outra reparação que for considerada apropriada.

  3. Lucinete Rocha Passos Ferreira permalink

    Eu gostei da atitude do Senhor Presidente, pois eu neste mês de julho fui prejudicada participei de uma greve colocaram a falta como se eu não tivesse direito à mesma, descontando R$ 13,92 do meu salário. Esta lei vem à calhar no momento certo.

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