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Acidente de trabalho: o dano moral visto pelo TST

6 de março de 2008

DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO

Tese Regional: De acordo com  teoria do risco, o fato de a Reclamada

ter assumido os riscos da  atividade econômica a torna responsável pela

indenização por  danos morais, decorrente de acidente de trabalho , não

se exigindo a comprovação de  culpa ou dolo, nos termos dos  princípios

fundamentais da  valorização social do trabalho e da  dignidade humana,

previstos no  art. 1º, III e IV, da CF, não se vislumbrando a  violação do

art. 7º, XXVIII, da Carta Magna.

Assim,   a questão não se resolve pela averiguação da existência de culpa

do empregador no acidente de trabalho s o frido pelo empregado, mas

sim pela verificação da existência de nexo de causalidade entre os serviços

realizados e o acidente e a inexistência de causas excludentes do nexo

causal, como é o caso da culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força

maior e fato de terceiro  (fl. 338).

O Reclamante desempenhava a função de ajudante de caminhão de

entregas de botijões de GLP, integrante da   equipe de entrega emergencial 

e teve lesão no menisco,   o qual teve que ser retirado em cirurgia  (fl. 340),

ocorrida   depois de fazer entrega de emergência em uma residência e

quando saía com o botijão vazio, e s corregou em madeiras úmidas

e torceu o joelho  (fl. 339).

Configurado o nexo de causalidade e afastada a imprevisibilidade do

acidente ocorrido com o Reclamante, constata-se a responsabilidade da

Empregadora   nas situações de indenização por acidente de trabalho  (fl.

342).

Antítese Recursal: Segundo a teoria da  responsabilidade subjetiva,

derivada de culpa do agente da lesão (CF, art. 7º, XXVIII),  não tendo

sido  comprovada a culpa da Empregadora pelo acidente de trabalho,

não se verifica o  nexo de causalidade entre o dano e a ação , requisito

indispensável à  caracterização da re s ponsabilidade civil. O recurso vem

calcado em violação do  art.  7º, XXVIII, da CF e em  divergência

jurisprudencial (fls. 358-369).

Síntese Decisória: O aresto transcrito à fl. 367 conduz ao fim

colimado, já que externa tese oposta à do Regional, assentando

que  não se afigura razoável a reparação dos prejuízos advindos

do acidente de trabalho,  independentemente da comprovação

de culpa ou dolo do empregador

e não evidenciada a atuação culposa do empregador na ocorrência do

acidente de trabalho, impõe-se indeferir a pretensão do Autor.

Logo,  CONHEÇO da revista, por  dissenso específico de teses.

II) MÉRITO

DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO

O  dano moral constitui  lesão de caráter não material, ao denominado

patrimônio moral do indivíduo, integrado por  direitos da personalidade.

Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º,  caput  e incisos V, VI, IX,

X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os

direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à  vida,

integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada,

imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau

de importância de que se revestem, são tidos como  invioláveis.

Do rol positivado dos direitos da personalidade, alguns têm  caráter

preponderantemente material (vida, integridade física, liberdade,

igualdade, segurança e propriedade), ainda que não necessariamente

mensurável economicamente, e outros de  caráter preponderantemente

não material (intimidade, vida privada, imagem e honra). Estes últimos

se encontram elencados expressamente no  art. 5º, X, da CF.

Assim, o  patrimônio moral, ou seja, não material do indivíduo, diz

respeito aos  bens de natureza espiritual da pessoa. Interpretação mais

ampla do que seja dano moral, para albergar, por um lado, todo e qualquer

sofrimento psicológico, careceria de base jurídico-positiva (CF, art. 5º,

X), e, por outro, para incluir bens de natureza material, como a  vida e a

integridade f í sica, careceria de base lógica (conceito de patrimônio

moral).

No entanto, a  doutrina e a  jurisprudência têm vislumbrado campo para

reconhecimento do dano moral em relação a doença profissional e acidente

de trabalho, com base na lesão à integridade física do trabalhador:

Existem atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho,

colocam o obreiro em condição de risco acentuado à saúde, à integridade

física ou, o que é pior, à própria vida, competindo ao empregador   em

tais casos e nos locais de labor com características de perigo (ou

nocividade) intenso – adotar todos os procedimentos de proteção àqueles

atributos da pessoa humana, prevenindo os acidentes de trabalho e as

chamadas doenças ocupacionais  ( Marcus Vinícius Lobregat,  Dano Moral nas

Relações Individuais de Trabalho , LTr   2001   São Paulo, p. 25).

EMBARGOS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – NEXO CAUSAL -

LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS   DIGITADOR – INTERVALO INTRAJORNADA -

NÃO-CONCESSÃO. 1. A lesão por esforços repetitivos (LER) contraída em

atividade preponderante de digitação, sem o intervalo intrajornada

previsto em lei e de gravidade tal que provocou a aposentadoria da

empregada, constitui fato gerador de direito à indenização por dano moral

e material.

2. Delineado o nexo causal entre a moléstia ocupacional

desenvolvida pela empregada e a conduta culposa do empregador, que não

observou as cautelas mínimas necessárias à prevenção da doença, o

acolhimento de pleito de indenização desse jaez não afronta os arts. 159,

do Código Civil de 1916, e 5º, inciso X, da Constituição Federal. 3.

Embargos não conhecidos  (TST-E-RR-1.509/1999-002-23-00.0, Rel. Min.  João

Oreste Dalazen, SBDI-1, DJ de 22/09/06).

Parece-nos, no entanto, que falar em  dano moral ocasionado por  acidente
do trabalho ou  doença profissional não teria sentido como lesão à vida ou
à integridade física do indivíduo, uma vez que não integram o patrimônio
moral e espiritual da pessoa, mas seu patrimônio material. Daí o
reconhecimento planar do direito à  indenização por dano material. Para o
dano moral, necessário seria verificar a  repercussão da lesão na imagem,
honra, intimidade e vida privada do indivíduo.

Com efeito, as  seqüelas de um acidente ocorrido ou de uma doença

adquirida no trabalho podem comprometer a  imagem da pessoa,

dificultar-lhe o desenvolvimento em sua  vida privada, infligindo-lhe um

sofrimento psicológico ligado a bens constitucionalmente protegidos. Nesse

caso, e por esse fundamento, a lesão merecerá uma reparação além daquela

referente ao dano material sofrido. Do contrário, as indenizações se

confundiriam.

Por outro lado, além do  enquadramento no conceito de dano moral, a lesão

deve ser passível de imputação ao empregador. Trata-se do estabelecimento

do  nexo causal entre lesão e conduta omissiva ou comissiva do empregador,

sabendo-se que o direito positivo brasileiro alberga tão-somente a teoria

da  responsabilidade subjetiva, derivada de  culpa ou  dolo do agente da

lesão (CF, art. 7º, XXVIII).

In casu , o Regional assentou que a  responsabilização do empregador

por acidente de trabalho depende apenas de que as atividades da empresa

sejam passíveis de produção de danos,  independente de  culpa do

empregador , bastando haver  nexo de causalidade entre o acidente e as

atividades laborais desenvolvidas pelo Autor. Portanto, o Regional

condenou a Reclamada  adotando a  teoria objetiva do risco, segundo a qual

a responsabilização do empregador por acidente de trabalho  não exige a

comprovação de  culpa ou dolo.

O que se verifica no presente feito é nítida inversão do ônus da prova,

ao arrepio da lei. Ora, o magistrado deve aplicar imparcialmente uma

legislação que já é protetiva do empregado. Se o  art. 818 da CLT

determina que a  parte deve provar as alegações que fizer, cabia ao

Reclamante provar a  culpa da  Reclamada para obter dela a indenização

pelos  danos sofridos.

Ademais, na   responsabilidade subjetiva pelo  dano causado, albergada

pelo  art. 7º, XXVIII,  in fine , da CF, que fala em indenização pelo

empregador quando incorrer em dolo ou  culpa, tem-se que a  culpa aparece

como fato constitutivo do direito do empregado a receber a indenização,

conforme se extrai do art. 333, I, do CPC.

Eis alguns precedentes desta Corte Superior nesse mesmo sentido:

TST-AIRR-718/2003-021-12-40.7, Rel. Min.  Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma,

DJ de 17/02/06; TST-RR-744.097/2001.1, Rel. Juiz Convocado  Josenildo

Carvalho, 2ª Turma, DJ de 30/09/05; TST-AIRR-720/2002-411-04-40.4, Rel.

Juiz Convocado  Luiz Ronan Koury, 3ª Turma, DJ de 28/10/05;

TST-RR-2.661/2001-014-12-00.6, Rel. Min.  Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ

de 31/03/06; TST-RR-713.426/2000.2, Rel. Min.  Brito Pereira, 5ª Turma, DJ

de 31/03/06; TST-E-RR-719.661/2000.1, Rel. Min.  Brito Pereira, SBDI-1, DJ

de 02/09/05.

Nesse contexto, não pode a   Reclamada ser compelida a arcar com

indenização por  dano a que não deu causa, vez que não restaram

comprovados nos autos os elementos caracterizadores da  responsabilidade

civil, ou seja, a existência de  culpa da Reclamada  (responsabilidade

subjetiva) e a ocorrência efetiva do dano moral, capaz de ensejar violação

à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do Reclamante, nos termos

dos  arts. 186 do CC e 5º, X, da CF.

Assim sendo,  DOU PROVIMENTO  ao recurso para, r e formando o acórdão

regional, afastar da condenação a reparação por danos morais, que não

restaram comprovados, à luz dos dispositivos pertinentes à matéria. Custas

processuais, em reversão, pelo Reclamante, das quais fica isento de pagar.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia 7ª Turma do Tribunal Superior do

Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência

jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o

acórdão regional,  afastar da cond e nação a reparação por danos morais,

que não restaram comprovados, à luz dos dispositivos pertinentes à

matéria. Custas processuais, em reversão, pelo Reclamante, das quais fica

isento de pagar.

Brasília, 20 de fevereiro de 2008.

____________________________

IVES GANDRA MARTINS FILHO

MINISTRO-RELATOR

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